Um problema chamado Madeira!

19/02/2007 - É publicada em Diário da República a Lei das Finanças Reginais que havia sido proposta pelo Governo de Portugal à Assembleia da República. Acto contiguo Alberto João Jardim apresenta a sua demissão, em protesto contra a referida Lei e, simultaneamente anuncia a sua recandidatura.

17/09/2011 - Troika e Banco de Portugal descobrem que Alberto João Jardim violou a Lei das Finanças Regionais e os limites do endividamento e ocultou uma divida de 1113 milhões de euros. Por causa desta dívida o buraco financeiro de Portugal vai ter de ser revisto. Jardim, qual presidente de câmara, fala em obra feita e, pasme-se, alega legitima defesa porque “o Governo da República podia aplicar sanções sobre o governo regional, se o governo regional continuasse com obras a fazer dívida, porque eles não nos tinham dado o dinheiro e não nos autorizavam a fazer dívida.” Esta frase resume bem o pensamento del Rei Alberto João e da sua corte: os cubanos que poupem, na Madeira mandamos nós. E se nos impõem limites de endividamento nós escondemos a dívida e o problema está resolvido.

Quantos milhões de euros foram enterrados pelos Portugueses no buraco financeiro chamado Madeira?! Qual a proporção dessa transferência quando comparada com os montantes do Orçamento de Estado transferidos para Trás-os-Montes ou para o Alentejo?! Mais, destes, quem contribui mais para o Orçamento de Estado? Onde é que a carga fiscal é superior?

O argumento é antigo: Insularidade e autonomia regional. Mas que eu saiba a regionalização foi recusada em referendo pela maioria dos Portugueses que se dignaram ir votar! E o argumento da insularidade não convence, quando é mais rápido ir do Funchal a Lisboa do que de Lisboa à maior parte das cidades do interior do nosso país! Haverá alguém a ter coragem de dizer que um habitante da Madeira está mais isolado do que um habitante De Trás-os-Montes?! Se não porque não pode Trás-os-Montes beneficiar das mesmas regalias que os impostos de todos nós suportam aos madeirenses! É curioso quando se fala na crise como argumento para a A4 ter de ser paga! Talvez a subida do IVA na Madeira originasse uma receita muito superior!

Chegou a altura de dizer basta! Perante o silêncio do Presidente de todos os Portugueses, que sabe bem quem é Alberto João e tem medo de por o pé em ramo verde, e perante a milagrosa divisão em dois de Pedro Passos Coelho, que enquanto primeiro-ministro critica Alberto João mas enquanto Presidente do PSD ainda não desmarcou a ida à madeira em apoio do mesmo as eleições regionais que se aproximam, chegou a altura dos verdadeiros Portugueses dizerem basta e deixarem um desafio aos eleitores da Madeira: Provem que são Portugueses e punam Alberto João nas próximas eleições regionais! Caso não o façam fica claramente demonstrada a falta de solidariedade dos Madeirenses para com os Portugueses e aí estes deverão agir em conformidade e exigir do governo que não mande nem mais um soldado para as colónias, o mesmo que dizer nem mais um cêntimo para a Madeira!

Não é Portugal que precisa da Madeira, é a Madeira que precisa de Portugal! E se Alberto João pensa que quer pode e manda, chegou a hora de alguém lhe mostrar que não é assim e que o povo ainda é quem mais ordena.

A (in)Justiça nos órgãos partidários

Reza assim o n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa: “O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.”

Pois bem, parece que para azar de alguns, ao processo disciplinar aplicam-se, subsidiariamente, as regras do processo criminal, e ainda é obrigatório garantir o direito do contraditório ao arguido.

Eu sei que alguns devem, a esta altura, estar a pensar: que chatice esta coisa dos direitos liberdades e garantias ou talvez concordem com Manuela Ferreira Leite quando esta sugeria suspender a democracia durante seis meses!

Vem esta conversa a propósito da decisão da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista (partido cujos ideais ainda comungo apesar de estar desvirtuado por alguns dirigentes…) que decidiu revogar a decisão da Comissão Federativa de Jurisdição que decidiu expulsar Humberto Rocha, pasme-se, sem este nunca ter sido ouvido sobre o processo disciplinar que lhe tinha sido instaurado!

Pois é, a justiça tarda mas chega, e mais de um ano depois é ao menos garantido a Humberto Rocha o direito de se defender e se pronunciar sobre esta patifaria que lhe estão a fazer! É pena que tenha de ser a comissão nacional a recordar à comissão federativa que Portugal ainda é um estado de direito e o PS também apesar das tentativas de alguns em transformar o partido num domínio privativo….

Infelizmente, este caso só vem revelar a falta de democracia interna nos partidos políticos e a perseguição sem medidas e sem regras que se move a alguém cujo único crime foi pensar pela sua cabeça e ter um pensamento divergente daquele que era defendido pelo grande líder. É lamentável que em pleno século XXI alguém ainda seja perseguido por delito de opinião ou de expressão e seja expulso de um partido político apenas e só por ter exercido um direito que é seu, o de candidatar-se, como independente aos órgãos locais! É ainda mais lamentável que a decisão de expulsar um militante fosse tão imperiosa e urgente que a mesma se encontrava, pelos vistos, tomada à partida, e um militante tenha sido expulso sem poder defender-se e expor os seus argumentos.

Quase um ano depois do meu último post não podia deixar este acontecimento em claro! Numa altura em que cada vez mais os cidadãos se afastam da política e a classe política se encontra cada vez mais descredibilizada vale a pena pensar nisto e talvez tentar que ao menos os princípios básicos do estado de direito democrático tenham alguma expressão dentro dos partidos políticos. Pode ser que assim não aconteçam mais casos como este!