Não pretendo fazer uma análise isenta e não condicionada sobre as eleições presidenciais e os candidatos. Apoio Henrique Gouveia e Melo e esta análise nunca seria isenta por esse facto, baseando-se na minha opinião sobre as eleições e os candidatos.
sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
Eleições Presidenciais - uma análise a pouco mais de um mês:
domingo, 9 de novembro de 2025
Areia para os olhos
- Pelo Anúncio de procedimento
n.º 16741/2025, de 25 de junho (https://diariodarepublica.pt/.../anu.../16741-2025-922400762)
foi publicado o anúncio do concurso público com publicidade internacional para
a Empreitada - EN218 - PONTE SOBRE O RIO MAÇÃS E ACESSOS - EXECUÇÃO
Descrição: EN218 - PONTE SOBRE
O RIO MAÇÃS E ACESSOS - EXECUÇÃO
O prazo para apresentação de
propostas era 05-08-2025 (correspondente a 45 dias).
- Pelo Anúncio de procedimento
n.º 20886/2025, de 4 de agosto (https://diariodarepublica.pt/.../anu.../20886-2025-927680242)
foi publicada alteração ao procedimento, com modificação do prazo de
apresentação das propostas;
O novo prazo fixado passou
para 22-08-2025 (prorrogação de 17 dias);
- Pelo Anúncio de procedimento
n.º 22263/2025, de 20 de agosto, foi publicada nova alteração ao procedimento,
como nova alteração da data (https://diariodarepublica.pt/.../anu.../22263-2025-932836979).
O novo prazo para apresentação
de propostas passou para 20-10-2025
(prorrogação de 60 dias, até superior à duração do prazo de apresentação de
propostas inicial!
Dia 12 de Outubro de 2025
realizaram-se as eleições autárquicas.
“A construção da ponte
Vimioso-Carção é uma alavanca para o desenvolvimento económico e social do
concelho de Vimioso” – António Santos (PSD)
Durante a pré-campanha e
campanha autárquica Luís Montenegro e alguns dos seus ministros, designadamente
Miguel Pinto Luz visitaram o distrito de Bragança e este último esteve mesmo em
Vimioso a apresentar o projeto, onde em declarações ao Mensageiro de Bragança
referiu que “É fundamental garantir o equilíbrio de oportunidades a todos os
cidadãos, sejam quais forem as zonas do País onde vivem, e incentivar a fixação
de populações e a atração de novos residentes para o Nordeste Transmontano,
através do investimento em acessos rodoviários, entre outros aspetos”.
Esta semana, 15 dias depois do
fim do prazo de apresentação de propostas, soube-se que o concurso ficou
deserto.
“Foi elaborado um estudo orçamental que ficou aquém do que seria exigido. O
estudo estava desatualizado. A proposta mais baixa que entrou foi de 38 milhões
de euros. Nenhuma empresa quis assumir esta diferença”, explicou o presidente
da Câmara de Vimioso, António Santos.
Duas questões ressaltam como
óbvias e notórias:
- Porque se prorrogou duas
vezes e por tanto tempo o prazo do concurso sem modificar qualquer outro fator?
- Como foi calculado e determinado
o preço base?
As respostas, desculpem meus
caros, são também claras e obvias:
Apenas se pretendeu lançar
areia para os olhos do povo. Nunca se pretendeu fazer a obra e lançou-se e
manteve-se em aberto o procedimento apenas com fins eleitorais e
eleitoralistas! São assim os governantes e autarcas do PSD!
sábado, 8 de novembro de 2025
Roma não paga a traidores (ou talvez pague)
Um mês volvido das eleições autárquicas, e instalados e em plena posse de funções os eleitos, urge fazer uma reflexão profunda.
No dia 12 de Outubro de 2025, foi
destaque em Bragança e nas televisões nacionais a vitória do Partido Socialista
na Camara Municipal de Bragança! Esta vitória foi amplamente festejada pelas
hostes locais, que comemoraram a recuperação da liderança do executivo municipal
28 anos depois!
Infelizmente foi uma vitória de
uma noite só! Repetindo o que já vinha fazendo durante a pré e a campanha
eleitoral, a Presidente Eleita, Isabel Ferreira, fez chamar a si a vitória e
não ao partido que a apoiou. Mais ainda em várias entrevistas e artigos de
opinião fez questão de afirmar que quem mandava era ela e que depois das
eleições não havia partidos!
O PS, esse, assistiu impávido e
sereno, à ambição e prepotência da presidente eleita, subjugando-se à ambição
da mesma e contentando-se com as “cascas-de-alho” que lhe sobraram desta vitória
de pirrro! Em surdina, e mesmo em órgãos internos, foram muitos os militantes
que reconheceram que a candidata não ouviu e tratou mal o partido, os
militantes e as estruturas, faltou ao respeito ao partido socialista e pouco ou
quase nada o representa. Fizeram-no, reconhecendo que tudo aceitaram e tudo
calaram, à luz do superior interesse da vitória nas eleições, como se valesse
tudo para vencer! Fizeram-no, alguns na esperança de taxos, outros iludidos e encandeados
pela vitória, e com a esperança e promessa que iriam continuar vigilantes na
defesa do partido socialista e que era o PS que tinha o direito e obrigação de
controlar e garantir o bom funcionamento e a execução da política da camara.
Infelizmente logo se viu que tal não corresponde à verdade. Mais, digo eu, não
podemos assistir calados e na vida, e em política, não vale tudo para ganhar!
Vamos ser claros:
As listas para a eleição dos
órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas pelas seguintes entidades
proponentes:
a) Partidos políticos;
b) Coligações de partidos
políticos constituídas para fins eleitorais;
c) Grupos de cidadãos eleitores.
Os partidos políticos e as
coligações de partidos políticos podem incluir nas suas listas candidatos
independentes, desde que como tal declarados.
Isabel Ferreira não foi candidata
por um grupo de cidadãos eleitores! Foi candidata apresentada pelo Partido
Socialista, e quer ela própria, ao aceitar essa apresentação, quer quem a
apresentou, têm direitos e deveres, com os cidadãos, com o partido e com os
militantes!
Isabel Ferreira não recolheu assinaturas
e foi candidata independente! Isabel Ferreira foi candidata independente nas
listas do Partido Socialista e deve respeito ao Partido, aos seus dirigentes,
aos militantes e a todos os que nela votaram nessa condição!
Ouso fazer minhas as palavras de
Nuno Moreno: “ao negar a questão partidária a líder (pessoalmente diria a chefe)
beneficia da legitimidade, da estrutura e dos militantes/simpatizantes para
chegar ao Poder mas rejeita a responsabilidade (e as obrigações….) de que esse
apoio implica e a gratidão que lhe deve”.
Conforme se refere na Constituição
da República Portuguesa “Os partidos políticos concorrem para a organização e
para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da
independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.” Não há
politica sem partidos, e não há democracia sem partidos!
Foi precisamente com o número 2
da lista do PS, Nuno Moreno que os sinais de evidência de falta de lealdade,
reconhecimento, agradecimento, arrogância, prepotência e rutura começaram a
surgir!
Ainda quase a noite eleitoral e
os festejos não tinham terminado, já vinham a público os sinais de rutura entre
Isabel Ferreira e o número 2 Nuno Moreno. Logo no exercício de direito à resposta
a essa notícia, o vereador eleito confirmava o desentendimento entre ele e
Isabel Ferreira e referia que o mesmo “teve origem em causas e factos cuja
explicitação ocorrerá em tempo e lugar adequado e oportuno.”
Mais tarde, a 31 de outubro de
2026, Nuno Moreno tomou posse mas afastou-se do PS e assumiu-se como vereador
independente. Fê-lo, conforme então referido pela Presidente da Assembleia Municipal
Cessante, “evocando o principio da independência do eleito local e de acordo
com a natureza pessoal e representativa do mandato autárquico e em estrito
cumprimento da sua responsabilidade para com os eleitores e em defesa dos
interesses do concelho” com a desvinculação imediata do grupo municipal do
Partido Socialista, alegando, em declarações, à Lusa, incompatibilidades
pessoais e políticas com Isabel Ferreira, presidente da câmara.
“Houve uma profunda e grave
quebra de confiança, de lealdade política e pessoal, de lisura política e
pessoal, entre mim e a professora Isabel Ferreira, já no período de
pré-campanha, depois no período de campanha e depois de obtida a vitória das
eleições” alegou então, salientando que “não há condições para trabalhar” com a
presidente do município.
Segundo o vereador independente, tal
quebra manifestou-se através de “um isolamento/afastamento ativo e intencional
e de um corte total de comunicação no período de pré-campanha e campanha, que
[o] afastou dos processos de construção e decisão, diários, da candidatura e do
projeto político”.
No seu entender, esta tática teve
vários objetivos, nomeadamente a criação de vazio de confiança. “Fui colocado,
progressivamente, numa posição de não-informado e não-participante nas decisões
diárias e nas cruciais”, diz.
A marginalização terá sido utilizada
"como arma". “O isolamento visou fragilizar-me, pessoal e
politicamente, para justificar a minha exclusão da equipa e da liderança”,
indicou.
A falsa narrativa. “O mais grave
foi a disseminação de um falso pretexto — de falta de empenho e trabalho — que
visou minar a minha reputação pública e silenciar o meu trabalho de
fiscalização”, acrescenta”, acrescenta.
O estilo de liderança e o que
designa “autocracia e culto de personalidade", são também apontados por
Moreno.
"Em segundo lugar, a minha opção
decorre de uma profunda falta de identificação com o perfil e estilo de
liderança, e o modo de relacionamento pessoal e comportamental da Prof.ª Isabel
Ferreira, designadamente, não me revendo na excessiva centralização na pessoa
da liderança, sem partilha, sem discussão das metodologias ou estratégias
políticas, no estilo autocrático e impositivo das orientações e decisões
tomadas, na visão utilitarista da pessoa e consequente desconsideração da
condição do outro, e na idolatria e culto de personalidade na gestão de
liderança”, acrescenta.
Nuno Moreno explica a sua atitude
por “um ato de consciência escolher Bragança perante a escolha entre manter uma
lealdade a uma liderança que não praticou a lisura e violou a confiança",
e na qual diz não se rever, "ou ser leal aos eleitores que [o] elegeram”,
referiu na mesma nota.
Já nesta quinta Feira, em artigo
de opinião no Mensageiro de Bragança, Nuno Moreno volta a explicar, em artigo
que, pessoalmente, subscrevo integralmente, os perigos da opção “não há
partidos”.
Da minha parte, com as
explicações agora dadas e com a forma como a solução tem evoluído, percebo e
compreendo inteiramente a opção de Nuno Moreno. Pessoalmente, teria denunciado a
mesma publicamente e teria renunciado ao cargo, mas respeito a opção tomada
porque Nuno Moreno entende que é ele quem continua a representar quem votou na
lista e foi a líder da mesma que se afastou por completo da sua linha
ideológica e se deixou condicionar por outros….
Com efeito, se esta situação não
bastava, na passada segunda feira, dia 3 de Outubro, veio a público a jogada
prima desta obra, a compra e venda de Ricardo Pinto, que colocando fim a 14
anos de filiação no PSD, se entregou de mão beijada à vencedora do ato
eleitoral e contra a qual tinha concorrido e, dois dias depois de ter tomado
posse como vereador do PSD, decide aceitar apoiar e integrar o executivo de
Isabel Ferreira, contra quem fez campanha eleitoral e traindo quem o indicou
para a lista autárquica e quem nele votou na lista do PSD!
Ricardo Pinto garante que não
toma esta decisão "por vaidade nem por ambição", mas " por
convicção, por dever e por amor à cidade que o viu crescer. de forma consciente
e independente, mas com o mesmo espírito social-democrata que sempre guiou o seu
caminho, o espírito de quem acredita que a política deve servir as
pessoas".
Infelizmente, há atitudes que só
(des)qualificam quem as toma e demonstram tudo o ode menos bom que há na
politica e nos políticos. Utilizar um cargo para o qual se foi eleito por um
partido, para atingir objetivos pessoais é inqualificável, é pouco ético, e
extremamente censurável e criticável. É atirar areia para os olhos do povo e dos eleitores, enganá-los e subverter o sentido
do voto. É, no limite, trair a democracia, não assumindo e não cumprindo o
dever de ser poder e o dever de ser oposição para os quais o povo os elegeu!
Mas como diz o povo, tão ladrão é
o que vai à horta, como o que fica a porta, e tão censurável é que pratica o
ato como quem é cúmplice e conivente com o mesmo, mais ainda retirando dessa
traição um beneficio direto!
Isabel Ferreira, que antes já havia
garantido que afastamento de Nuno Moreno não afetaria trabalho do novo
executivo (já tinha a jogada preparada….) escolheu a solução mais fácil para
segurar o poder sem dialogar ou negociar…. Mais que isso, refere que “ela e a sua
equipa estão dispostos a trabalhar com quem quer verdadeiramente trabalhar com
eles” (mesmo aqueles que se lhe opuseram nas urnas e nas ideias, que defendem o
oposto do que defende e que fizeram campanha intensa contra ela e contra a sua
eleição….).
Pessoalmente considero uma mera
jogada, de ambas as partes de oportunismo político, uma aliança movida por
conveniências pessoais momentâneas e que demonstra falta de ética na política e
falta de coerência no exercício do mandato legítimo e que penas evidencia o
óbvio qué é que nem a presidente eleita nem o vereador em causa são pouco
confiáveis e não são dignos e merecedores de qualquer credibilidade ou confiança
por parte dos eleitores.
A Concelhia do PS Bragança, que
apresentou, apoiou e continua a apoiar e defender Isabel Ferreira, reprova o afastamento
de Nuno Moreno e garante união do partido.
Mais que isso, refere que a "atitude
[de Nuno Moreno] representa uma clara rutura com o compromisso coletivo e com o
projeto político que os brigantinos escolheram de forma livre e democrática nas
últimas eleições autárquicas"
Ao invés, congratula-se com a
"estabilidade política" resultante da negociação com o vereador
Ricardo Pinto, eleito pelas listas do PSD, defendendo que esta solução
representa um passo decisivo para garantir o normal funcionamento da Câmara
Municipal e o foco nos projetos e compromissos assumidos com os brigantinos e
uma forma de “devolver serenidade à vida autárquica e concentrar esforços na
execução dos compromissos assumidos”.
Um pouco de coerência precisa-se!
Infelizmente, abunda pouco em politica!
Conforme refere, e bem, Nuno
Moreno, esta resposta “falha em abordar a raiz do problema: a grave crise de
confiança, lealdade e lisura política e, sobretudo, pessoal que levou à rutura
entre [si] e a Prof. Isabel Ferreira, atual Presidente da Câmara de Bragança.
Mais uma vez faço minhas as palavras de Nuno Moreno: “A CPC ignora que a
própria Nova Liderança Executiva já renegou o papel do Partido ao afirmar que
"não há partidos" e que a única motivação é o "trabalhar",
desvinculada de qualquer "questão partidária ou ideológica". Esta
tática de negar o partido após usá-lo é um ato de deslealdade à base do PS que
a CPC deveria condenar, e não silenciar”. Os factos estão à vista de todos e
todos o demonstram!
Permitam-me citar as palavras da
concelhia do PS quando se refere uma “lógica de suposta legitimidade de
independência que não tem, nem lhe foi conferida. Não há legitimidade moral,
ética ou política para quem julga ter sido eleito individualmente. Todos
fizeram parte de um coletivo apoiado por um partido, e é a essa circunstância
que devem lealdade”.
Será que esta frase não se aplica
a todos os casos? Será que a opção de Nuno Moreno, ainda que questionável e se
discorde da mesma, não é menos grave que a de Ricardo Pinto? Será igualmente
defensável a tese de Isabel Ferreira que depois das eleições não há partidos? Então
uns são traidores porque abandonam as nossas listas (mas não tomam opção contrária)!
Já outros são heróis porque traindo os que os escolheram e elegeram, os seus
valores e princípios, passaram a apoiar-nos ou porque nos deram uma vitória
eleitoral?
Não há qualquer legitimidade em
Isabel Ferreira sem o Partido Socialista! A Presidente de Camara não tem nem
nunca teve essa legitimidade de independência nem essa lhe foi conferida!
O "Partido Socialista de Bragança reafirma a sua total confiança em Isabel Ferreira e na sua equipa, certos de que honrarão, com responsabilidade e transparência, o mandato que lhes foi confiado pela população de Bragança". Pessoalmente, e infelizmente, não estou tão certo disso! O artigo de opinião assinado por Isabel ferreira e publicado no jornal Correio da Manhã parece demonstrar que a mesma não percebe isso mas antes, defende o seu contrário! O seu egocentrismo impede-a de ver a verdade dos factos. Sim a Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias locais pode, e deve, ser alterada. Mas quando se candidatou Isabel Ferreira sabia as regras do jogo! Contudo, tudo evidencia que é ela quem está a compactuar e por causa a fiabilidade e transparência do processo.
Há derrotas que são menos más que certas vitórias e vitórias que são muito mais nocivas que certas derrotas! Na vida, e na política, não vale tudo. Não vale de tudo para vencer, nem para manter ou segurar a vitória! É preciso ter espinha dorsal, valores e princípios e mantermo-nos fiéis aos mesmos. É por isso que certas ideologias de extrema direita, sustentadas no descontentamento e na descredibilização da politica vêm aumentar a sua base eleitoral pois infelizmente são os políticos os primeiros a dar os piores exemplos. Esperemos por cenas dos próximos capítulos!
Eleições para a assembleia municipal e revisão da Lei eleitoral e do regime jurídico das autarquias locais
Dispõe artigo 11.º da Lei 1/2001 (Lei Orgânica que determina a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) que "Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais e do órgão executivo do município são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista."
Mais dispõe o artigo 92.º do mesmo
diploma que os boletins de voto são de cor branca na eleição para a assembleia
de freguesia, amarela na eleição para a assembleia municipal e verde na eleição
para a câmara municipal.
Por sua vez os n.ºs 1 e 2 do artigo 42.º
da Lei 169/99 (que determina as competências e o regime jurídico das autarquias
locais) dispõem que "A assembleia municipal é constituída por membros
eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de
freguesia, que a integram" sendo que "o número de membros eleitos
directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respetiva
câmara municipal."
Não se negará que, na versão até 2002, a
Lei impunha que a assembleia municipal fosse "constituída pelos
presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio
eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um."
Contudo, conforme já citei, tal
disposição foi alterada em 2002, pela Lei Lei n.º 5-A/2002, de 11/01" Isto
é, na sua redação atualmente em vigor, a Lei apenas estabelece número mínimo,
mas não máximo, de membros eleitos, e apenas estabelece que o número dos
eleitos tem de ser superior ao de presidentes de junta mas não estabelece quão
superior. A título de exemplo, em Lisboa, a AM é constituída por 75 deputados
municipais: 51 eleitos diretamente, e os presidentes das 24 juntas de freguesia
de Lisboa.
Sempre discordei da integração na AM dos
Presidentes de Junta, e, ao invés, defendi a sua passagem para um órgão
consultivo próprio, ou, no limite, a integração por inerência na AM mas sem
direito de voto.
Mais ainda, sempre defendi que, à
semelhança do que sucede nas Freguesias, o voto deveria ser único para o
município, escolhendo-se apenas os membros da AM e cabendo ao líder da lista
mais votada a presidência da câmara a quem competiria indicar e propor a
votação da AM o seu executivo, de entre os eleitos. Esta solução resolveria
alguns dos filmes a que temos assistido por estes dias, mas isso será tema para
outro artigo!
Se a AM é eleita por sufrágio direto e
universal, onde cada eleitor dispõe de um voto, e a Lei até impõe um boletim de
voto (amarelo) pra ao efeito, não faz sentido duplicar a representatividade e
permitir que cada eleitor seja duplamente representado, na AM, pelos membros
por si eleitos e pelo seu presidente de Junta de Freguesia. Mais ainda, não faz
sentido permitir que a presença dos presidentes de junta subverta e inverta o
voto popular, modificando aquela que é a escolha direta dos eleitores.
Acresce que se a mesa da assembleia é
composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita,
por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros,
não há, na verdade,. um candidato a presidente da Assembleia Municipal, pelo
que a utilização dessa denominação é, no mínimo, enganosa e incorreta.
Posto isto, eis que infelizmente o PSD
em Bragança tem memória curta. No 1.º mandatado Eng.º Jorge Nunes o PSD venceu
a AM mas o PS tinha mais juntas de freguesia, o que não impediu a eleição de
Telmo Moreno como Presidente da Assembleia, respeitando o voto popular.
Infelizmente, desta feita, a partidarite falou mais alto!
De todo o modo, será que os Presidentes
de Junta deveriam ter assento nas Assembleia Municipais? Da minha parte,
entendo que não. Não que com esta opinião queria tirar qualquer legitimidade ou
importância aos Presidentes de Junta e ao trabalho nobre que desenvolvem em
favor das suas comunidades. Não que com isto queira igualmente retirar qualquer
legitimidade para o seu voto, uma vez que o mesmo está previsto e tem ampla
cobertura à luz da legislação atual.
No entanto, a Assembleia Municipal é o
órgão deliberativo do município, e exerce as competências de apreciação e
fiscalização da atividade da camara municipal. Fará sentido que o presidente de
outro órgão autárquico, ainda que com competências interligadas e tenha de
trabalhar em estreita colaboração com a camara, tenha funções de apreciação e
fiscalização desta, ainda mais quando tem interesse direto nessa atividade,
sendo um dos seus principais beneficiários? Não haverá aqui um conflito de
interesses? Será que o exercício do seu cargo na AM é livre e esclarecido ou,
ao invés, condicionado e condicionável, exercendo o seu voto em função dos seus
interesses próprios? O que diríamos se os Presidentes de Camara tivessem
assento e voto no Parlamento e pudessem escolher governos e subverter a vontade
popular? Fica a reflexão para futuro.